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Beneficio de Pensão por Morte - Óbitos a partir de 23/09/2020

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais) aos dependentes do servidor que faleceu, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002, alterada pela Lei Complementar nº 156/2020.

Dos dependentes para fins de Pensão:

“Subseção II

Dos Dependentes

Art. 4º – São dependentes do segurado, para os fins desta lei:

I – classe I: o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, bem como o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de vinte e um anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave;

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos de regulamento;

e) tenha doença rara, nos termos de regulamento;

f) seja menor de vinte e nove anos, membro de família monoparental e tenha o segurado como única fonte de renda;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

II – classe II: os pais;

(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

III – classe III: o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica em relação ao segurado e atenda a um dos requisitos previstos nas alíneas do inciso I.

(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

§ 1º – Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2º – Observado o disposto no § 1º, a comprovação da dependência, respeitada a sequência das classes, exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

§ 3º – Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação:

I – o enteado, mediante declaração escrita do segurado;

II – o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresentação do respectivo termo.

§ 4º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o segurado, na forma da lei civil.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

§ 5º – A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do caput é presumida, e a das demais deverá ser comprovada, observado o disposto no § 7º.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

§ 6º – A prova de união estável para fins da concessão de pensão será disciplinada nos termos de regulamento, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

§ 7º – Caracterizada a dependência econômica em relação ao segurado à data do óbito, nos termos de regulamento, e cumpridos os demais requisitos para elegibilidade ao benefício, o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual, mental ou grave ou com doença rara.”.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

Art. 5º – A perda da qualidade de dependente ocorre:

I – para o cônjuge:

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos por decisão judicial;

(Alínea com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

b) pela anulação judicial do casamento;

c) por sentença judicial transitada em julgado;

d) pela constituição de novo vínculo familiar;

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.)

II – para o companheiro ou a companheira:

(Caput do inciso com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

a) pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimento;

b) por sentença judicial transitada em julgado;

c) pela constituição de novo vínculo familiar;

(Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/7/2003.)

III – para o filho e o irmão, ao completarem vinte e um anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;

IV – para os dependentes em geral:

a) respeitados os períodos mínimos previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso V:

1) pela cessação da invalidez, no caso de beneficiário inválido;

2) pelo afastamento da deficiência, no caso de beneficiário com deficiência;

3) pelo levantamento da interdição, no caso de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;

(Alínea com redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

b) pelo óbito;

c) pela inscrição de dependente em classe preeminente.

d) pela renúncia expressa;

(Alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

V – para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, além das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV:

a) pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, se inválido ou com deficiência, respeitados os períodos mínimos previstos nas alíneas “b” e “c” deste inciso;

b) pelo decurso de quatro meses, se o óbito do servidor ocorrer sem que este tenha efetuado dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados menos de dois anos antes do óbito do servidor;

c) com a publicação da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, as faixas de idades previstas no itens da alínea "C" do art. 5º da Lei Complementar nº 64/2002, que definem o período de temporalidade do benefício, foram alteradas, passando para os seguintes períodos:

I - tres anos, com menos de vinte e dois anos de idade;

II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;

III - dez anos, entre viente e oito e trinta anos de idade;

IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;

V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;

VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.

VI – para o filho de família monoparental que tenha o segurado como única fonte de renda:

a) pelo decurso de dois anos, se o dependente tiver mais de vinte e um anos e o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado dezoito contribuições mensais;

b) ao completar vinte e nove anos, se o óbito do segurado ocorrer depois de efetuadas dezoito contribuições mensais.

(Inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 22/9/2020.)

§ 1º – Aplica-se a regra da alínea “a” ou os prazos da alínea “c” do inciso V do caput ao cônjuge, companheiro ou companheira, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável, se o óbito do servidor for decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.