Isenção de Imposto de Renda para Pensionista

Pensionistas acometidos por alguma das doenças graves previstas na lei federal 7.713 de 1988 são isentas do pagamento de imposto de renda. Para isso é necessária a comprovação por laudo pericial específico, emitido por serviço médico oficial dos poderes Executivos, Legislativos e Judiciários da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Portanto, fique atento!  pois além do serviço de perícia médica e saúde ocupacional da Secretaria de Planejamento do Estado (Seplag), outros órgãos da administração estadual também estão aptos a emitirem o documento conforme o local de lotação do ex-servidor.
Confira abaixo a lista de locais e os endereços onde a perícia para emissão do laudo poderá ser solicitada: 

•  Pensionistas de ex-servidores vinculados à Polícia Civil – Presencialmente no endereço Avenida Barbacena, nº 473, 4º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte ou pelo telefone (31) 3295-5880;
•  Pensionistas de ex-servidores do Poder Executivo – Presencialmente no endereço Rua da Bahia, nº 1148, Edifício Maleta, 4º andar – Centro, Belo Horizonte ou via telefone (31) 3239-6300;
•  Pensionistas de ex-servidores vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Presencialmente no endereço Rua Guajajaras, nº 40, Edifício Mirafiori, 20 andar – Centro, Belo Horizonte ou pelo telefone (31) 3247-8761;
•  Pensionistas de ex-servidores vinculados ao Ministério Público de Minas Gerais – Presencialmente no endereço Rua Dias Adorno, nº 367, 1º Andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte ou pelo telefone (31) 3330-8151.