Está em vigor desde o mês de agosto deste ano, a  Lei 13.709, de 2018. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, dentro e fora do país, para proteger direitos fundamentais, como a liberdade, privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade, além de definir regras de atuação para o Poder Público, que deverá garantir mais segurança aos dados pessoais.

 

A regulamentação é um grande marco para os dias atuais, já que dados pessoais são utilizados para os mais diversos objetivos, desde pedir comida por um aplicativo, até no uso das próprias redes sociais. O que passa a mudar a partir de agora, com a lei instituída, é que a população tem o controle sobre as suas informações dispostas na internet. Um exemplo desta mudança é que sites passaram a solicitar aos usuários que aceitem a coleta de cookies. Cookies são pequenos arquivos enviados por sites, que ficam armazenados no navegador do computador, e são responsáveis por fornecerem informações de comportamento à empresas. 

 

No Ipsemg foi criado um grupo de trabalho formado por servidores de diferentes áreas, com o objetivo de promover a implementação da LGPD dentro do Instituto. Esse comitê irá desenvolver um plano de ações e coordenar todas as atividades necessárias para que o Ipsemg esteja de acordo com a nova lei. 

 

Uma cartilha sobre o assunto foi desenvolvida pelo Governo de Minas, com a participação de algumas secretarias e órgãos, com o intuito de orientar a todos sobre a nova lei, e o que muda com a sua implementação. Para quem se interessar, a cartilha está disponível em nosso site, dentro do menu transparência.