Pensão por Morte para Ex-Companheiro(a) com direito à Pensão Alimentícia Judicial - Óbitos a partir de 23/09/2020

Atualizado em: 23/01/2023

Descrição:

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais) aos dependentes de um servidor, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002, alterada pela Lei Complementar nº 156/2020.

Para requerer o benefício da pensão, o requerente deverá se dirigir a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG, apresentando o original da documentação exigida para a prestação do serviço.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

 

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.

Documentos necessários:

• Requerimento (IP062D) assinado pelo pretenso beneficiário ou seu representante legal, sem rasuras;
• Declaração de Ciência de Limite Remuneratório (IP062M);
• Certidão de óbito do segurado. Poderá ser solicitado esclarecimentos quanto a causa da morte através de BO, Laudo IML ou Relatório médico;
• CPF do segurado (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
• Para servidores aposentados: cópia do Ato de Aposentadoria e contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou Certidão de Vantagens original com carimbo do órgão de lotação e assinatura do servidor. ATENÇÃO: Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa (inclusive Membros da Polícia Legislativa), Defensoria Pública e Polícia Militar;
• Para servidores efetivos: Declaração de que o servidor efetuou o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais consecutivas e imediatamente anteriores ao óbito, para fins previdenciários (expedida pelo órgão de lotação do servidor);
• Para servidores efetivos: Declaração do valor a que teria direito o servidor se aposentado fosse na data do óbito (expedida pelo órgão de lotação do servidor). Para servidores do Poder Executivo, apresentar a Planilha de Cálculo e Matriz de Apuração, conforme Orientação de Serviço SEPLAG SCAP/DCCTA/APO nº 001/2021 e Decisão Normativa TCMG N. 02/2021; 
• Quando constar no contracheque desconto pensão alimento, apresentar declaração do órgão de lotação do segurado esclarecendo para quem a pensão alimento era devida;
• Inteiro teor dos autos da ação de dissolução de união estável atualizada com a definição expressa sobre a pensão alimento, e a última alteração ocorrida até a data do requerimento, se judicial;
• Comprovante de pagamento de pensão alimento que o pretenso beneficiário recebe do segurado referente ao mês anterior ao óbito;
• Certidão de nascimento do segurado, se solteiro; de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data de expedição posterior ao óbito);
• Certidão de óbito do cônjuge do segurado (se viúvo e não averbado o óbito na certidão de casamento);
• Certidão de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data de expedição posterior ao óbito e inferior a 60 dias do requerimento);
• Certidão de óbito do cônjuge do pretenso beneficiário (se viúvo e não averbado o óbito na certidão de casamento);
• Documento de identificação do pretenso beneficiário; 
• CPF do pretenso beneficiário (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
• Procuração por instrumento público (com data de outorga inferior a 1 ano do requerimento) ou termo de representação legal, com documento de identificação e CPF do procurador ou representante legal, se for o caso;        
• Requerimento de Adesão do pretenso beneficiário à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP-1254). 

Valor

Gratuito.

Links

IP 062D - Requerimento de Pensão para Ex-Companheiro(a)  com direito à Pensão Alimentícia - (xls 83,5KB)

IP 1254 - Requerimento de Adesão do Pretenso Pensionista à Assistência Saúde IPSEMG - (xls 46,6KB)

IP 062M - Declaração de Ciência de Limite Remuneratório - (xls 72KB)