Pensão por morte para companheiro (a)

Atualizado em: 23/01/2023

Descrição:

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o(a) companheiro(a) do ex-servidor, ou responsável legal, deverá se dirigir a uma das Unidades Regionais do IPSEMG, listadas abaixo, apresentando o original da documentação exigida para a prestação do serviço.

* Direito estendido às relações homoafetivas conforme Ação Civil Pública, Autos nº 024.09.725.480-9, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação adicional.

Documentos necessários:

• Requerimento de pensão (RS 062D) assinado pelo pretenso beneficiário;
• Declaração de Ciência de Limite Remuneratório (IP062M);
• Certidão de Óbito do segurado. Poderá ser solicitado esclarecimentos quanto a causa da morte através de BO, Laudo IML ou Relatório médico;
• CPF do segurado (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar.
• Contracheque do ex-segurado referente ao mês anterior ao óbito (cópia frente e verso) ou Certidão de Vantagens original. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;
• Quando constar no contracheque desconto de pensão alimentícia em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo o requerente de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentença completa proferida;
• Certidão atualizada de nascimento do segurado, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Certidão atualizada de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;
• CPF do pretenso beneficiário (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
• Comprovante de residência referente ao mês anterior ao óbito em nome do pretenso beneficiário e do segurado;
• Declaração de benefício do INSS (retirar pelo site https://meu.inss.gov.br ou procurar o INSS) do pretenso beneficiário com data de expedição posterior ao óbito e inferior a 60 dias do requerimento. Caso receba outro benefício previdenciário (pensão por morte ou aposentadoria), apresentar último comprovante de pagamento;   
• Documentos que comprovem a união estável nos últimos cinco (05) anos, imediatamente anteriores ao óbito do segurado;
• Procuração por instrumento público (com data de outorga inferior a 1 ano do requerimento) ou termo de representação legal, com documento de identificação e CPF do procurador ou representante legal, se for o caso;
• Requerimento de adesão do pensionista à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP 1254).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento  de Pensão Companheiro RS062 D (xls 83 KB)

Requerimento de Adesão do Pretenso Pensionista à Assistência Saúde IPSEMG IP 1254 (xls 46,6KB) 

Declaração de Ciência de Limite Remuneratório IP0062M (xls 72KB)

Unidades Regionais do IPSEMG