Pensão por morte para Enteado (Menor de 21 anos ou inválido)

Atualizado em: 23/01/2023

Descrição:

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o representante legal  do enteado menor de 18 anos ou inválido, ou o próprio enteado menor de 21 anos e maior de 18 anos, deverá se dirigir a uma das Unidades Regionais do IPSEMG apresentando o original da documentação exigida para a prestação do serviço.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.

 

Documentos necessários:

• Requerimento de pensão (RS 062A) assinado pelo pretenso beneficiário, se maior de 18 anos com capacidade para reger pessoa e bens ou pelo representante legal, se menor de 18 anos;
• Certidão de óbito do segurado;
• CPF do segurado (se constar em outro documento apresentado);
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça,Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;   
• Contracheque do ex-segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou Certidão de Vantagens original. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça,Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;    
• Certidão de casamento atualizada do ex-segurado com a mãe ou o pai do pretenso beneficiário, caso sejam casados (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Quando constar no contracheque desconto de pensão alimento em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo o requerente de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentença completa proferida;
• Certidão de casamento atualizada do segurado com a mãe ou pai do pretenso beneficiário, caso sejam casados (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Prova de união estável entre o segurado e a mãe ou o pai do pretenso beneficiário, caso sejam companheiros. (Ver relação de documentos que comprovam união estável), categoria companheiro;
• Certidão de nascimento do pretenso beneficiário. Se maior de 16 anos, a certidão deverá ser atualizada e expedida em data posterior ao registro do óbito do segurado e inferior a 60 dias do requerimento;
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;
• CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
• Relatório médico atualizado em que conste o histórico, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade para reger pessoa e bens do pretenso beneficiário (se inválido), maior de 21 anos. Se for curatelado em data posterior ao óbito do segurado, apresentar inteiro teor dos autos da Ação de interdição. ATENÇÃO: Quando da realização da perícia médica, o perito poderá solicitar documentos ou exames que possam auxiliar na avaliação pericial. Orientamos que sejam apresentados, no ato da perícia, os relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados; laudos e exames complementares como: radiografias, exames laboratoriais ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia incapacitante e comprovantes de tratamento hospitalar anterior, relacionados com a patologia que possui;
• Questionário socioeconômico (RS 103);
• Declaração de benefício do INSS (IP 1340) do pretenso beneficiário, se maior de 16 anos;
• Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso.
• Requerimento de adesão do pensionista à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP 1254).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento de pensão RS 062A (pdf -34,8KB)

Declaração de Ciência de Limite Remuneratório IP0062M (xls 72KB)

Declaração de benefício do INSS -  IP 1340  (Excel 75,0KB)

Questionário socioeconômico RS 103 (pdf 27,6KB)

Requerimento de adesão do pretenso pensionista à assistência à saúde do  IPSEMG - IP 1254 (xls 46,6KB)

Unidades Regionais do IPSEMG