Pensão por Morte para Ex-cônjuge (separado judicialmente ou divorciado) com direito a Pensão Alimentícia

Atualizado em: 23/01/2023

Descrição:

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia do ex-segurado ou o responsável deverá se dirigir a uma das Unidades Regionais do IPSEMG apresentando o original da documentação exigida para a prestação do serviço.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.

 

Documentos necessários:

• Requerimento (RS 062A) assinado pelo pretenso beneficiário;
• Certidão de Óbito do segurado. Poderá ser solicitado esclarecimentos quanto a causa da morte através de BO, Laudo IML ou Relatório médico;
• Declaração de Ciência de Limite Remuneratório (IP062M);
• CPF do segurado (se não constar em outro documento apresentado); CPF do segurado (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar.
• Contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (cópia frente e verso) ou Certidão de Vantagens original.  Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça,Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;
• Certidão de casamento atualizada do segurado com o pretenso beneficiário, com averbação da separação judicial ou divórcio (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);                              
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;
• CPF do pretenso beneficiário (retirar o comprovante no site da Receita Federal. Link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); 
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;                              
• Inteiro teor dos autos de separação ou divórcio, com a definição expressa sobre a pensão alimento, e a última alteração ocorrida até a data do óbito, se for o caso;                
• Escritura  pública com definição expressa sobre a pensão alimento, com a última alteração ocorrida até a data do óbito, se for o caso;                              
• Comprovante atual de pagamento de pensão alimento que o pretenso beneficiário recebia do segurado;
• Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso;
• Requerimento de Adesão do pretenso beneficiário à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (RS 1254). 

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento de pensão - RS062A (pdf -34,8KB)

Declaração de Ciência de Limite Remuneratório - IP062M (xls 72KB)

Requerimento de Adesão do Pretenso Pensionista à Assistência à Saúde IPSEMG IP 1254 (xls 46,6KB)

Unidades Regionais do IPSEMG