Pensão por morte para irmão menor ou inválido

Atualizado em: 23/01/2023

Descrição:

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o irmão menor ou inválido do ex-servidor ou o responsável deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação original exigida para a prestação do serviço.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.

 

Documentos necessários:

• ipsemg/ecp/files.doRequerimento de pensão (RS 062A) assinado pelo pretenso beneficiário, se maior de 18 anos ou pelo representante legal, se menor de 18 anos ou inválido e incapaz de reger pessoa e bens;
• Certidão de óbito do segurado;
• CPF do segurado (se não constar em outro documento apresentado);
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para os servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar.
• Contracheque do ex-segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou Certidão de Vantagens original. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar;
• Quando constar no contracheque desconto pensão alimento em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo o requerente de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentença completa proferida;
• Certidão atualizada de nascimento do segurado, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Certidão de óbito do cônjuge do segurado (se viúvo e não averbado o óbito na certidão de casamento);
• Certidão de nascimento atualizada do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito do segurado e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;
• CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);
• Declaração de benefício do INSS (IP 1340) do pretenso beneficiário;
• Declaração de benefício do INSS (IP 1340) dos pais do pretenso beneficiário;
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
• Questionário socioeconômico (RS 103);
• Relatório médico atualizado em que conste o histórico, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade  para reger pessoa e bens do pretenso beneficiário (se inválido), maior de 21 anos. Se for curatelado em data posterior ao óbito do segurado, apresentar inteiro teor dos autos da ação de interdição. ATENÇÃO: Quando da realização da perícia médica, o perito poderá solicitar documentos ou exames que possam auxiliar na avaliação pericial. Orientamos que sejam apresentados no ato da perícia os relatórios médicos de acompanhamento dos tratamentos realizados; laudos e exames complementares como: radiografias, exames laboratoriais ultrassonografias, tomografias ou outros exames, relacionados com a patologia incapacitante; comprovantes de tratamento hospitalar anterior, relacionados com a patologia que possui;
• Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso;
• Requerimento de adesão do pretenso beneficiário à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP 1254).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento de pensão - RS 062A (pdf 34,8KB)

Declaração de Ciência de Limite Remuneratório IP0062M (xls 72KB)

Declaração de benefício do INSS - IP 1340 (Excel 75KB)

Questionário socioeconômico - RS 103 (pdf 27,6KB)

Requerimento de adesão do pretenso pensionista à assistência à saúde do IPSEMG - IP 1254 (xls 46,6KB) 

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