Pensão por morte para Ex-Companheiro(a) com direito a Pensão Alimentícia

Descrição:

A pensão por morte, paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o ex-companheiro(a) com direito a pensão alimentícia do ex-segurado, ou o responsável deverá se dirigir a uma das Unidades Regionais do IPSEMG, apresentando original da documentação exigida, para a prestação do serviço.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

Documentos necessários:

• Requerimento (RS 062 A) assinado pelo pretenso beneficiário;
• Certidão de óbito do segurado. Poderá ser solicitado esclarecimentos quanto a causa da morte através de BO, Laudo IML ou Relatório Médico; 
• CPF do segurado (retirar o comprovante no site da Receita Federal).
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar.
• Contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (frente e verso) ou Certidão de Vantagens original. Exigido somente para servidores dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembléia Legislativa, Defensoria Pública e Polícia Militar; 
• Certidão de nascimento do segurado, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada; 
• Certidão de nascimento atualizada do pretenso beneficiário; se solteiro, de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;
• CPF do pretenso beneficiário (retirar o comprovante no site da Receita Federal);
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
• Inteiro teor dos autos da ação de dissolução de união estável, atualizada com a definição expressa sobre a pensão alimento, e a última alteração ocorrida até a data do requerimento;
• Escritura  pública com definição expressa sobre a pensão alimento, com a última alteração ocorrida até a data do óbito, se for o caso;
• Comprovante atual de pagamento de pensão alimento que o pretenso beneficiário recebe do segurado;
• Procuração por instrumento público (com data de outorga inferior a 1 ano do requerimento) ou termo de representação legal, com documento de identificação e CPF do procurador ou representante legal, se for o caso;
• Requerimento de Adesão do pensionista à assistência à saúde prestada pelo IPSEMG (IP1254).

Valor

Gratuito.

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