Trata-se de serviço que proporciona orientações para recorrer a um recurso administrativo.
O recorrente deverá informar em seu recurso, os argumentos que recorre, ficando a unidade responsável pela análise do documento informar ao solicitante sobre o provimento ou não do recurso. Portanto, é imprescindível descrever exatamente a sua solicitação.
Para ingressar com o recurso, o recorrente poderá preencher o Requerimento para outros fins (RS082), de acordo com o quadro de instruções. O requerimento poderá ser protocolado em uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG do interior ou da capital.
Atenção Residentes em Belo Horizonte: Informamos que para atendimento do seu serviço, deverá acessar o site do Governo
www.mg.gov.br, tendo em vista que o
agendamento é realizado previamente, considerando o Decreto 47.886/2020 e Comitê Extraordinário COVID 19.
Gratuito.