Termo de Opção para recolhimento da contribuição de assistência a saúde do servidor licenciado ou afastado

Atualizado em: 07/03/2023

Descrição:

O servidor designado, contratado ou recrutamento amplo em licença médica pelo INSS, bem como o servidor efetivo em afastamento temporário por licença para assuntos particulares ou servidor cedido para outro Órgão poderá usufruir da Assistência à Saúde, desde que recolha as contribuições ao IPSEMG por meio de DAE - Documento de Arrecadação Estadual.

O DAE será emitido obedecendo o período da vigência do contrato de designação. Após o término de vigência do contrato de designação cessará a emissão do DAE, não permitindo a continuidade do acesso aos serviços de saúde do IPSEMG, ainda que o beneficiário esteja com a licença prorrogada pelo INSS.

 A opção deverá ser formalizada no momento do requerimento da licença ou afastamento, pois qualquer interrupção na contribuição para assistência à saúde implicará submissão aos prazos de carência previstos no Decreto 45.869/2011.

 O requerimento poderá ser protocolizado via Sistema Eletrônico de Informações – SEI (Peticionamento Termo de Opção), ou entregue em uma das unidades de atendimento (Formulário Termo de Opção), ou poderá, ainda, ser enviado pelos correios para o Departamento de Assistência à Saúde e Coparticipação.

 

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Departamento de Assistência à Saúde e Coparticipação

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 3º andar

Documentos necessários:

Para o servidor efetivo:

 

·                    Cópia da publicação da licença sem vencimentos;

·                    Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento legal em que conste foto e CPF.

 

Para o servidor contratado ou recrutamento amplo:

 

·                    Cópia do deferimento da licença médica expedido pelo INSS ou do protocolo de requerimento do benefício previdenciário;

Valor

Gratuito

Links

- Peticionamento Termo de Opção

- Formulário Termo de Opção

- Unidades Regionais do IPSEMG