07 - INCLUSÃO DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de companheiro à Assistência à Saúde
Atualizado em: 08/09/2022
Descrição:
A inclusão de companheiro do servidor será realizada após análise da documentação apresentada e comprovação da união estável, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002. Direito estendido às relações homoafetivas, conforme Ação Civil Pública, Autos nº 024.09.725.480-9, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Para ter acesso ao serviço, seguem os nossos canais para atendimento:
. Comparecer a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG da Capital ou Interior e apresentar o requerimento, original/cópia da documentação listada abaixo;
. Caso não tenha Unidade de Atendimento do IPSEMG na sua cidade ou acesso à internet, enviar toda a documentação completa pelos Correios para o endereço abaixo, autenticando em cartório somente os itens 2, 3, 4 e 5 da lista:
Departamento da Gestão de Cadastro e do Atendimento – Cadastro
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 4º Andar,
Bairro Serra Verde,
CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG.
Documentação incompleta inviabiliza a análise do requerimento.
Prazo para renovação após deferido o direito à saúde:
Sem renovação, desde que continue sendo configurada a união estável.
Mantenha sempre endereço, telefone de contato e e-mail atualizados no Ipsemg.
Apresentar nas Unidades de Atendimento do Ipsemg, originais dos documentos relacionados.
Documentos necessários:
1. Requerimento de inclusão de dependente especial (RS069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;
2. Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;
3. Certidão de nascimento do servidor devidamente averbada, se solteiro; ou certidão de casamento devidamente averbada, se casado, separado, divorciado ou viúvo;
4. Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do pretenso beneficiário;
5. Certidão de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; ou certidão de casamento, se casado, separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada;
6. CPF do pretenso beneficiário, caso não conste em outro documento apresentado;
7. Comprovante de residência do servidor, atual, emitida nos últimos 02 (dois) meses;
8. Comprovante de residência do pretenso beneficiário, atual, emitida nos últimos 02 (dois) meses.
Para comprovação da união estável:
Apresentar documentos que comprovem a união estável nos últimos 02 (dois) anos, imediatamente anteriores a data do requerimento (2020 a 2022).
SUGESTÕES DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL:
*Ação Judicial Declaratória de união estável;
*Certidão de casamento do servidor com o pretenso beneficiário pelo rito religioso;
* Certidão de nascimento de filhos do casal;
*Seguro de vida em que figure o servidor e o pretenso como beneficiários da apólice de seguros, com registro do período de validade;
*Plano de assistência médica, de caráter familiar, em que figure o servidor e pretenso como beneficiários, com registro do período de validade;
*Declaração de Imposto de Renda do servidor ou pretenso beneficiário, na qual conste, respectivamente, o pretenso beneficiário ou o servidor como dependente;
*Declaração de Instituição bancária da existência de conta corrente conjunta, com registro do período de validade;
*Disposições testamentárias do servidor em que conste o pretenso como beneficiário;
*Declaração de união estável ou Escritura Pública registrada em cartório;
*Outros documentos que comprovem a união estável nos últimos dois (02) anos ininterruptos, de acordo com a data do requerimento.
Valor
Valor da Taxa de Inclusão:
Gratuito.
Valor da Contribuição:
3,2% do valor da remuneração do servidor, observadas regras de piso e teto.
Teto de contribuição (limite máximo): R$ 275,15 * (duzentos e setenta e cinco reais e quinze centavos)
Piso de contribuição (limite mínimo): R$ 33,02* (trinta e três reais e dois centavos)
* Todos os limites de contribuição são reajustados periodicamente pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual.
Links
RS 069 - Requerimento Inscrição de Dependentes Especiais à Assistência à Saúde prestada pelo IPSEMG (xls - 90kb).
Centros, Agências e Postos Regionais do IPSEMG
IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº4001 - bairro Serra Verde - 3º e 4º andares do prédio Gerais
