A inclusão de ex-companheiro com direito à pensão alimentícia dará direito à Assistência à Saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março 2002.

 

 

Para requerer a inclusão, o servidor deverá comparecer a uma das Unidades de Atendimento do Ipsemg da Capital ou Interior e apresentar toda documentação listada abaixo. 

 

 

Caso não tenha Unidade de Atendimento na sua cidade, envie a documentação completa pelos Correios, autenticando em cartório somente os itens 2, 3, 4 e 6 da lista.

 

                                                                                           

 

Deverão ser apresentados nas Unidades do Ipsemg, originais dos documentos relacionados. 

 

1. Requerimento de inclusão de dependente especial (RS 069), preenchido de forma legível, sem rasuras e assinado pelo servidor, de acordo com documento de identificação apresentado;

2. Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do servidor;

3. Carteira de identidade ou outro documento legal com foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do ex-companheiro com direito a pensão alimentícia;

4. CPF do ex-companheiro com direito a pensão alimentícia, caso não conste em outro documento apresentado;

5. Inteiro teor dos autos da ação de dissolução de união estável, ou Escritura Pública sobre pensão alimento, com a última definição ocorrida até a data do requerimento (A apresentação deste documento é imprescindível para análise da inclusão de ex-companheiro com pensão alimentícia, devendo ser sempre atualizada - data máxima de 02 (dois) meses anterior ao requerimento);

6. Comprovante de residência do servidor, atual, emitida nos últimos 02 (dois) meses.