Pagamento de Pecúlio ao Pai e/ou Mãe do Segurado

Descrição:

Após o falecimento do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que contribuía com o Pecúlio, o pai e/ou mãe poderá requerer o pagamento do sinistro caso o segurado não tenha deixado filho ou neto nos termos do Decreto nº 45.514 de 2010.

Havendo beneficiários requerentes de outras categorias, a documentação exigida do segurado deverá ser apresentada somente uma vez.

O beneficiário possui o prazo de cinco (05) anos para requerer o pecúlio, a partir da data do óbito do segurado. Após o prazo, ocorrerá a prescrição de acordo com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

O pagamento do pecúlio será efetuado por meio de depósito em conta corrente individual do beneficiário, de qualquer instituição  bancária.

Para o beneficiário que requerer através de procuração ou se for curatelado, seu representante legal deverá apresentar o documento relativo no IPSEMG para formalizar o requerimento, e ao banco, para o recebimento do pagamento.

Após cinco (05) dias úteis da protocolização, o beneficiário poderá consultar a solução do processo no site www.ipsemg.mg.gov.br em Previdência> Resultados de processos de pensão > Resultado de processos de pensão e seguros.

Concedido o benefício, será enviado um SMS (mensagem de texto) para o beneficiário que registrou seu celular no Requerimento de Indenização de Seguros.

Documentos necessários:

• Requerimento de indenização (RS098) preenchido sem rasuras e assinado pelo pai e/ou mãe;
• Declaração de herdeiros (RS098A) preenchida sem rasuras e assinado por um dos beneficiários; 
• Certidão de óbito do segurado;   
• Declaração de estado civil e inexistência de filhos (RS402);    
• Certidão de casamento ou nascimento do segurado com data posterior ao registro do óbito contendo as devidas averbações, se for o caso;   
• Documento de Identidade do pai e ou mãe;    
• CPF do do pai e ou mãe;    
• Comprovante de residência atual do requerente;    
• Comprovante de conta corrente individual em nome do beneficiário. Não poderá ser conta poupança, conjunta, salário ou Pessoa Jurídica;    
• Requerimento do procurador/curador, se for o caso;    
• Documento de identidade do procurador/curador, se for o caso;   
• CPF do procurador/curador, se for o caso;   
• Procuração por Instrumento Público (cartório) para requerer e/ou receber, se for o caso;     
• Termo ou certidão de curatela se o pai e ou mãe for curatelado;    
• Certidão de óbito do pai ou da mãe, se for o caso;   
• Para servidores do Tribunal de Justiça do Estado de MG, Tribunal de Contas do Estado de MG, Ministério Público do Estado de MG, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Assembléia Legislativa do Estado de MG, Polícia Militar do Estado de MG, cartórios e prefeituras, deverá ser apresentado frente e verso do último contracheque;
• Ocorrência policial, se for o caso;    
• Laudo de necropsia, se for o caso;    
• Inquérito policial, se for o caso;    
• Atestado médico, esclarecendo a causa morte,se for o caso.

Valor

Gratuito.

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