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Orientações para recorrer das decisões de pensão por morte.

Atualizado em: 09/02/2023

Descrição:

Trata-se de serviço que proporciona orientações para recorrer a um recurso administrativo.

O recorrente deverá informar em seu recurso, os argumentos que recorre, ficando a unidade responsável pela análise do documento informar ao solicitante sobre o provimento ou não do recurso. Portanto, é imprescindível descrever exatamente a sua solicitação.

Para ingressar com o recurso, o recorrente poderá preencher o Requerimento para outros fins (RS082), de acordo com o quadro de instruções. O requerimento poderá ser protocolado em uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG do interior ou da capital.

Atenção: residentes em Belo Horizonte, informamos que o atendimento é realizado mediante agendamento prévio pelo portal MG, considerando o decreto 47.886/2020 e o Comitê Extraordinário para Covid-19.

Portal MG: mg.gov.br / Atendimento/ Agendamento Online Gratuito / IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Instruções de Preenchimento:

O requerente ou representante legal deverá anexar cópia da carteira de identidade e demais documentos pertinentes à solicitação;
As cópias dos documentos deverão vir acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo servidor do IPSEMG ou autenticadas em cartório;
O requerimento deverá ser completamente preenchido, com letra legível e sem rasuras. O requerimento ilegível e/ou rasurado inviabilizará a análise da solicitação;
No caso de impossibilidade de assinatura do requerente ou responsável, o requerimento deverá constar a impressão digital e ser assinado por duas testemunhas, com os respectivos números de CPF.

Documentos necessários:

Documento de Identificação e demais documentos pertinentes à solicitação (original e cópia).

Valor

Gratuito.

Links

Requerimento para Outros Fins RS 82 (Excel 49,5KB)

Unidades Regionais do IPSEMG

Posto do IPSEMG de Belo Horizonte - Uai Praça 7

IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia Papa João Paulo II, nº4001 - bairro Serra Verde - 3º e 4º andares do prédio Gerais
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Orientações para recorrer das decisões de pensão por morte.

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