O servidor atingido pela ADI nº 4.876 poderá requerer a continuidade da assistência a saúde para si e seus dependentes por meio de requerimento eletrônico disponível em: www.portaldoservidor.mg.gov.br. O requerimento deverá ser preenchido e transmitido diretamente pelo Portal.
Após o envio eletrônico o requerimento deverá ser impresso e enviado, conforme orientações descritas no próprio formulário.