• O requerente ou representante legal deverá anexar cópia da carteira de identidade e demais documentos pertinentes à solicitação;
• As cópias dos documentos deverão vir acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo servidor do IPSEMG ou autenticadas em cartório;
• O requerimento deverá ser completamente preenchido, com letra legível e sem rasuras. O requerimento ilegível e/ou rasurado inviabilizará a análise da solicitação;
• No caso de impossibilidade de assinatura do requerente ou responsável, o requerimento deverá constar a impressão digital e ser assinado por duas testemunhas, com os respectivos números de CPF.

Os benefícios referentes a servidores falecidos após 30 de dezembro de 2003 são reajustados anualmente e automaticamente, de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. A revisão de valores para os servidores falecidos até 30 de dezembro de 2003 são reajustados de acordo com as Leis específicas de cada carreira do servidor no Estado.

A atualização de benefícios referentes a servidores municipais falecidos até 30 de dezembro de 2003, ocorre de acordo com as Leis específicas do município. O pensionista deverá enviar a planilha contendo vencimentos, vantagens e descontos juntamente com a Lei que concedeu o reajuste.

Resultados de benefícios reajustados:

• Outubro/2022
• Novembro/2022
• Dezembro/2022bit.ly/3YL68xR

Secretaria de Estado de Fazenda - Processos de pensão atualizados - VERBA GEPI - Vigência 01/03/2022

• Planilha

Processos atualizados - 10,06% - 04/2022

• Planilha