10 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de filho inválido para Assistência a Saúde

A inclusão de filho inválido dará o direito à Assistência à Saúde, conforme Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

Para ter acesso ao serviço, seguem os nossos canais para atendimento:

. Acessar o sistema SEI, cadastrar como Usuário Externo e solicitar pelo Peticionamento Eletrônico (Manual de Peticionamento);

. Comparecer a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG da Capital ou Interior e apresentar o requerimento, original da documentação listada abaixo;

. Caso não tenha Unidade de Atendimento do IPSEMG na sua cidade ou acesso à internet, enviar toda a documentação completa pelos Correios para o endereço abaixo, autenticando em cartório somente os itens 2, 3, 4, 7 e 8 da lista:

Departamento da Gestão de Cadastro e do Atendimento – Cadastro

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 4º Andar,

Bairro Serra Verde,

CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG.

Documentação incompleta inviabiliza análise do requerimento.

Prazo para renovação após deferido o direito à saúde:

Invalidez temporária: a cada 02 (dois) anos ou de acordo com a determinação do laudo pericial;

Invalidez permanente: a cada 05 (cinco) anos.

Deverão ser apresentados nas Unidades do Ipsemg, originais dos documentos relacionados.

Mantenha sempre endereço, telefone de contato e e-mail atualizados no Ipsemg.

[100% - servico - Última Alteração: 10/01/2023 14:58:37]

Tags: filho, invalido, dependente, assistencia a saude, inclusao

- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais | IPSEMG [Saúde/Serviços de Saúde/]

14 - RENOVAÇÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de renovação de cadastro de filho inválido para Assistência a Saúde

A renovação do filho inválido no cadastro dará continuidade à Assistência à Saúde prestada pelo Ipsemg.

Para requerer a renovação, o servidor deverá comparecer a uma das Unidades de Atendimento do Ipsemg da Capital ou Interior e apresentar toda documentação listada abaixo.

Caso não tenha Unidade de Atendimento na sua cidade, envie a documentação completa pelos Correios, autenticando em cartório somente os itens 4 e 5 da lista.