11 - INCLUSÃO DE DEPENDENTE ESPECIAL - Requerimento de inclusão de irmão menor de 21 anos ou inválido para Assistência à Saúde

A inclusão de irmão menor de 21 anos ou inválido dará o direito à Assistência à Saúde, conforme as Leis Complementares nº 64/2002 e n° 156/2020.

O servidor deve ser solteiro, sem filhos menores de 21 anos, não ter união estável, não ter pai e/ou mãe como dependentes no núcleo familiar e comprovar a dependência econômica do irmão.

Para ter acesso ao serviço, seguem os nossos canais para atendimento:

. Acessar o sistema SEI, cadastrar como Usuário Externo e solicitar pelo Peticionamento Eletrônico (Manual de Peticionamento);

. Comparecer a uma das Unidades de Atendimento do IPSEMG da Capital ou Interior e apresentar o requerimento, original da documentação listada abaixo;

. Caso não tenha Unidade de Atendimento do IPSEMG na sua cidade ou acesso à internet, enviar toda a documentação completa pelos Correios para o endereço abaixo, autenticando em cartório somente os itens 3, 4, 5, 13 e 14 da lista:

Departamento da Gestão de Cadastro e do Atendimento – Cadastro

Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 4º Andar,

Bairro Serra Verde,

CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG.

Documentação incompleta inviabiliza análise do requerimento.

A documentação listada abaixo é inicial, podendo ser solicitada informações complementares para conclusão do estudo socioeconômico.

Prazo para renovação após deferido o direito à saúde:

A cada 02 (dois) anos.

Mantenha sempre endereço, telefone de contato e e-mail atualizados no Ipsemg.

Deverão ser apresentados nas Unidades do Ipsemg, originais dos documentos relacionados.

[100% - servico - Última Alteração: 10/01/2023 14:58:29]

Tags: inclusao, assistencia a saude, dependente, irmao, invalido

- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais | IPSEMG [Saúde/Serviços de Saúde/]

Pensão por morte para irmão menor ou inválido

A pensão por morte paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), de que trata a Lei Complementar nº 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao dependente do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o irmão menor ou inválido do ex-servidor ou o responsável deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação original exigida para a prestação do serviço.

Preenchimento obrigatório de endereço de email no formulário de requerimento de pensão por morte.

O IPSEMG poderá, a qualquer tempo, solicitar documento adicional.

[100% - servico - Última Alteração: 23/01/2023 18:38:23]

Tags: irmao menor, pensao por morte, invalido

- Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais | IPSEMG [Previdência/Serviços de Previdência/]