A todos aqueles que foram atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e que fizerem opção pela assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, até o prazo máximo estipulado pela Lei, a contribuição será cobrada em relação à remuneração de dezembro de 2015.

Todos aqueles que foram atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e que não estão designados, contratados ou nomeados por concurso pelo Estado, podem fazer a opção pela prestação da assistência à saúde do IPSEMG de acordo com a Lei 22.098/16.

O grupo desses servidores que estava de licença médica em 31/12/2015 deve se atentar ao estabelecido na Lei Complementar nº 138 de 28/04/2016 que dispõe que os afastados de suas funções em decorrência de licença, terão restabelecida a licença para tratamento de saúde, não podendo a licença ultrapassar o prazo de 24 meses. Enquanto estiver licenciado para o tratamento de saúde o beneficiário receberá o valor equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento ocorrido em 31.12.2015. 

Também de acordo com a Lei Complementar nº 138 de 28/04/2016, o beneficiário que tiver a licença para tratamento de saúde restabelecida será submetido a inspeção médica oficial, devendo o laudo médico concluir pela prorrogação ou não da licença.

Dessa forma, para aqueles que já estavam contribuindo para a assistência à saúde prestada pelo IPSEMG e que continuarem licenciados, o desconto será efetivado normalmente, até o fim da licença, e não haverá cumprimento dos prazos de carência. O beneficiário deve observar, quando do primeiro pagamento, se os descontos foram processados corretamente.

Para aqueles que estavam licenciados em 31.12.2015 e não eram contribuintes da assistência à saúde IPSEMG e desejarem ser a partir da Lei 22.098/16, devem preencher o formulário de requerimento de opção, nos termos da Lei.

Importante ressaltar que:
a - aqueles cuja licença médica já se encerrou ou que não continuarão de licença após nova perícia e quiserem continuar com a assistência prestada pelo IPSEMG, devem fazer a opção nos termos da Lei 22.098/16.
b - mesmo que o beneficiário faça opção e permaneça de licença médica, ele poderá no futuro, se houver pagamento em duplicidade (contracheque e DAE), requerer a restituição dos valores pagos.